O que pode mudar com a regulamentação da Reforma Tributária?

Após quatro décadas de discussões no Congresso, a Reforma Tributária foi promulgada em 2023 com a proposta de simplificação dos tributos que os brasileiros pagam ao governo por cada produto e serviço. A promessa de desburocratização e eficiência às empresas é avaliada pela Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros), que amplia a visão também para o cenário internacional.

O texto recente da Reforma Tributária impacta as operações das empresas que atuam no mercado internacional, ao mesmo tempo em que diferentes setores da sociedade estão de olho nos detalhes que podem beneficiar a economia brasileira. O Legislativo tem se dedicado para a regulamentação da reforma, no intuito de levar mais transparência nas cobranças e unificar as tributações em apenas um único imposto.

A reforma irá reduzir o número de guias de pagamento de impostos, caso seja aprovada, com a proposta de simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com uma transição que vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária, a proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular.

Impactos da Reforma Tributária no Comércio Exterior

Diante de várias abordagens sobre a reforma, o Comércio Exterior tem grande destaque por representar 40% do PIB brasileiro e por ter nas exportações um meio para abertura de novos mercados, contribuindo com uma imagem positiva para o exterior. Nesse contexto, o tratamento tributário diferenciado e a lógica da desoneração surgem com o intuito de levar equilíbrio à balança comercial no país.

Para o presidente da Feaduaneiros,  José Carlos Raposo Barbosa, a Reforma Tributária impacta diretamente o comércio exterior brasileiro. “O impacto seria a própria redução da carga tributária com a unificação de vários tributos e diminuição das obrigações acessórias. Não se tem mais espaço para o aumento da já elevada carga tributária, sendo importante a criação de alíquotas diferenciadas para indústria, comércio e serviços”, afirmou Raposo.

Mudanças no setor aduaneiro com a Reforma Tributária

Segundo Carlos Alberto Rodrigues, consultor jurídico da Feaduaneiros, a reforma pode afetar de forma equitativa os gastos públicos, pois quanto maiores aos gastos, maior será a necessidade de arrecadação. Logo, essas alíquotas poderão sofrer interferência direta ou indireta se estes revelarem, ou se mantiverem, maiores que a sua arrecadação. Neste contexto, “certamente o comércio exterior terá de arcar, também, com o aumento de impostos, bem como a possibilidade de extinção ou contingenciamento dos regimes aduaneiros especiais, como notadamente o ‘Regime de Drawback’, criado pelo Decreto-Lei 37/66, como uma desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação”, explica Rodrigues.

O consultor da entidade também revela a preocupação quanto à formação da base de cálculo de incidência dos tributos aduaneiros. “Durante a regulamentação por lei complementar, deverão ser inseridas rubricas de despesas portuárias e aduaneiras que são vedadas por tratados internacionais e, uma vez agregadas na base de incidência, aumentarão, indiretamente, os tributos”, pontua o consultor da entidade.

Com relação à desburocratização, na avaliação do presidente da Feaduaneiros, é fundamental a redução da burocracia no comércio exterior, adotada principalmente pela Receita Federal e a SECEX, porém deve ser seguida por todos os órgãos anuentes. “Só assim, os empresários terão condições melhores para concorrência internacional, lembrando que quem não importa também não exporta, pois o comércio exterior é uma via de mão dupla. Lembrando que a redução da burocracia é apoiada pela OMC, OMA, ASAPRA, entre outras instituições internacionais”, ressaltou José Carlos Raposo.

Diante desse cenário, a Feaduaneiros avalia que as mudanças propostas têm o potencial de impactar profundamente as operações de comércio exterior com a busca por simplificação, modernização e competitividade, visando fortalecer a posição das empresas brasileiras no mercado global. “O Brasil pode se descolar desta previsão e crescer além dos números. Acredito que seja possível, se houver uma Reforma Tributária focada na diminuição de burocracia para o empresariado, objetivando maiores condições de competividade no comércio internacional”, concluiu Raposo.

SOBRE A FEADUANEIROS - A Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros tem o objetivo de congregar e representar a categoria econômica dos Despachantes Aduaneiros em todo o território nacional.

Suas atribuições incluem a luta pelos direitos e interesses da categoria, com representatividade para conciliar divergências e conflitos entre os Sindicatos afiliados, bem como promover a solidariedade e a união de toda a classe profissional; defender os princípios de liberdade para o exercício da profissão, a lealdade na concorrência e a ética no desempenho da atividade profissional.

Desde 1850 atuante no Brasil, o Despachante Aduaneiro é um profissional que contribui com a modernização do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de mercadorias em trânsito no país.