Autonomia da perícia criminal é desafio para segurança pública em 2024

Uma perícia criminal autônoma e independente é o pilar fundamental para o combate à criminalidade, a promoção dos Direitos Humanos e para a garantia de julgamentos justos. Na avaliação de entidades como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a Anistia Internacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Human Rights Watch e a Organização das Nações Unidas (ONU), a independência da Polícia Técnico-Científica é indispensável para a consolidação de um sistema de justiça eficaz, imparcial e alinhado aos princípios democráticos. “Uma perícia com autonomia para analisar cenas de crimes, armas, vítimas e emitir laudos sem qualquer tipo de ingerência é um dos pilares para a realização de investigações justas e transparentes, essenciais para o combate efetivo à criminalidade”, comenta o perito criminal Eduardo Becker, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP).

Policiais científicos são pautados pela ciência para a análise das vestígios. Eles têm a função de elaborar laudos que servem de provas nas investigações policiais e que são indispensáveis para a elucidação de crimes. “Operar com autonomia contribui significativamente para a confiabilidade das provas produzidas, algo que é essencial na aplicação da lei e na proteção dos direitos dos indivíduos. Isso é especialmente importante nas investigações de crimes cometidos por policiais. Um exemplo recente foi a investigação do massacre de Paraisópolis, cujo trabalho pericial permitiu reconstituir o crime, determinar as causas da morte e avaliar se excessos por parte da polícia provocaram o tumulto que causou as mortes”, reforça Becker.

Há mais de 10 anos o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de SP, no relatório TC-01466/026/13, já recomendava ao governo paulista que adotasse medidas a fim de conferir total autonomia da Polícia Científica, desvinculando-a totalmente da Polícia Civil.

O perito cita, ainda, a divulgação recente do Sumário Executivo Caso Favela Nova Brasília, por parte do CNJ, que reforça, novamente, a importância de independência da perícia. “O documento ressalta a necessidade não só de garantir autonomia, mas também de ampliar os investimentos na perícia criminal. Esse é o caminho para uma Justiça ampla e isenta”, conta.

PEC 76/2019

No Brasil, as Polícias Técnico-Científicas ainda estão vinculadas à Polícia Civil ou à Secretaria de Segurança Pública de seus estados. Mas tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que prevê a independência dessa força policial. “A proposta estabelece que essa força policial se reporte diretamente ao governador dos estados, o que garante autonomia total para o trabalho”, comenta.

Em novembro passado, a proposta recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra e está aguardando para ser submetida à votação pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Davi Alcolumbre. “É importante ressaltar que a proposta não gera despesas extras ao Estado porque todas as estruturas e cargos da Polícia Científica já estão criados e não haverá aumento de despesas. Apesar de prever a independência, a PEC não obriga os Estados a promoverem a desvinculação, isso ficaria a critério dos estados”, comenta Becker.

Segundo o presidente do SINPCRESP, a aprovação representaria um avanço significativo no combate à criminalidade, além de alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais. “Isso reforçaria o compromisso do país com os princípios de justiça e equidade, essenciais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. A autonomia da perícia criminal não apenas eleva o padrão de confiabilidade das investigações criminais, mas também promove uma cultura de respeito aos Direitos Humanos, ao assegurar que as evidências serão coletadas e analisadas com a máxima objetividade e integridade, sem pressões externas”, completa Becker.